Há algumas opções para adquirir o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Uma delas é via Projeto Técnico Simplificado (PTS).
Ele pode ser solicitado através do sistema Via Fácil da sua região, podendo ser efetuado por um responsável técnico habilitado — com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) — ou até pelo proprietário do imóvel, desde que obedeça a norma de isenção, seguindo a IT nº 42/2020. Esse profissional ou proprietário fica responsável por identificar todas as questões de segurança contra incêndio do imóvel, edificação ou área de risco.
Projeto Técnico Simplificado para Certificado do Corpo de Bombeiros
O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é uma regularização que não torna obrigatória a vistoria técnica do bombeiro, embora nenhuma licença isente a fiscalização por parte do órgão.
Pode-se enquadrar como PTS – CLCB edificações que, entre outros critérios, tenham área construída de até 750m² com até 3 pavimentos e no máximo 12m de altura, sejam residências unifamiliares com acesso direto à via pública, não comercializem GLP, armazenem no máximo 190 kg de GLP, não armazenem outros gases combustíveis em recipientes transportáveis ou estacionários, armazenem no máximo 1.000 litros de combustíveis inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, e não tenham habitação coletiva com mais de 16 leitos ou hotéis com mais de 40 leitos, entre outras condições relacionadas a call centers, escolas, reunião de público e locais especiais como museus ou velórios.
Projeto Técnico Simplificado para Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Toda edificação não residencial unifamiliar precisa de licença do Corpo de Bombeiros. O PTS com Auto de Vistoria (AVCB) é utilizado quando há necessidade de inspeção técnica da área de risco ou edificação, como instalações e manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio, dimensionamento de saídas de emergência para o Grupo F (reunião de público), inspeção de materiais de acabamento e revestimento, gases combustíveis e vasos sob pressão, e atestado de brigada de incêndio para edificações de serviço de saúde e institucional.
Para se qualificar como PTS nesses casos, a edificação deve ter área menor ou igual a 750m² com até 3 pavimentos e no máximo 12m de altura (ou até 1.500m² com no máximo 6m de altura), eventos com lotação máxima de 250 pessoas ficam isentos de vistoria técnica, o armazenamento de GLP pode chegar a até 12.480 kg, e a edificação não pode manipular ou armazenar produtos perigosos como explosivos, fogos de artifício, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, tóxicas, radioativas ou corrosivas.
Posso solicitar uma licença para atividade econômica sem ajuda de um profissional habilitado?
Sim, desde que a solicitação obedeça à norma de isenção conforme a particularidade da atividade econômica. Entre os requisitos estão: atividade na configuração MEI realizada em residência unifamiliar sem recepção de pessoas; empresa sem estabelecimento físico (apenas endereço tributário); atividade em área total de até 200m², térrea, com saída direta para via pública; reunião de público de no máximo 50 pessoas; hotéis, pousadas e pensões com no máximo 16 leitos; e limites reduzidos de armazenamento de GLP (até 20 kg) e de líquidos combustíveis ou inflamáveis (até 150 litros), entre outras restrições relacionadas a produtos perigosos.
Como fazer a solicitação dos procedimentos?
O caminho típico envolve: procurar um profissional habilitado (caso não isento da comprovação técnica), verificar a regularização do imóvel, consultar o sistema Via Fácil do Corpo de Bombeiros, checar a classificação de enquadramento para PTS na IT nº 42/2020, verificar a matriz de dispensa de vistoria (se aplicável), dar entrada na aprovação do Projeto Técnico de Edificações quando necessário, e por fim enviar a documentação para emissão do CLCB ou solicitar a vistoria para emissão do AVCB. Todo o processo permanece sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros.
Período de validade do CLCB ou AVCB
O prazo de validade varia conforme o tipo de ocupação: residência (5 anos); serviços de hospedagem, comércio, serviço profissional, educação e cultura física, serviço automotivo, serviço de saúde e institucional, indústria, depósito, energia e uso especial (3 anos, na maioria dos casos); locais de reunião de público (de 6 meses a 3 anos); e explosivos (de 1 a 2 anos).
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Fonte: Confea.
